01
JUN
2018
Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito
Comments : 0
Comissão aprova contagem de prazo para recursos em dias úteis no Código de Trânsito A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina que os prazos para recursos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) serão contados em dias úteis. Pelo texto, na... Veja Mais